AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇA-MENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, O PROGRAMA 0031 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RESPECTIVO PROJETO Nº 1.044 - REDE DE DISTRIBUIÇÃO E ADUTORAS, NA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA ESGOTO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.