AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, A OPERAÇÃO ESPECIAL 0.010 - TERMO DE ACORDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APAE, NO PROGRAMA 0000 - DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.