DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ENTREGA, POR MEIO ELETRÔNICO, DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇÕS SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO, DE QUE TRATA O ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.