REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 3.041, DE 28 DE SETEMBRO 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI”, RELATIVAMENTE AO BIÊNIO 2012/2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.