AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, PARA QUE A VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A POSSA EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MARGINAL DO KM 520+100 AO KM 525+870 LESTE DA SP-300.