Legislação
06/04/2017
6.331/2017

REAJUSTA O VALOR DO "PRÊMIO POR ASSIDUIDADE", PRORROGA VIGÊNCIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 6.060, DE 29 DE JULHO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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