DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA MAESTRO ANTONIO PASSARELLI Nº 935, À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS MIRINS E JUVENIS DE BIRIGUI, CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.425/2004, ALTERADA PELA LEI Nº 4.697/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.