29/07/2014 |
5.870/2.014 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AO CONSUMIDOR DA TAXA "VALOR ANUAL DAS GUIAS" REFERENTE AO CUSTO DA CONFECÇÃO DO CARNÊ, DA AUTENTICAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA OU DE SEU ENVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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