AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESDOBRAR, INCLUIR DOTAÇÕES E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, A NATUREZA DE DESPESA 4.4.90.52.00, NA ATIVIDADE 2.013 DO PROGRAMA 0042-ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.