REGULAMENTA AS REGRAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O ACESSO E USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PUBLICIDADE DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CUMPRINDO COM O QUE DETERMINA AS LEIS FEDERAIS 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.