AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, O PROGRAMA 0032 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E RESPECTIVO PROJETO Nº 1.049 – TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE BIRIGUI, NA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA ESGOTO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.