AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E A INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE  2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, A OPERAÇÃO ESPECIAL 0.011 – PARCELAMENTO DA DIVIDA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, NO PROGRAMA 0000 – DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.