REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA ELETRÔNICA, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.