AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR OU      REPARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PRÓPRIOS E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, DECORRENTES DA LEI FEDERAL N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.