REGULAMENTA E DISCIPLINA A PADRONIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS INSTITUCIONAIS, DO BRASÃO, DAS DIVISAS, DAS INSÍGNIAS, DOS DISTINTIVOS, DAS MEDALHAS E DOS UNIFORMES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI, PADRONIZA E DESCREVE SUAS CARACTERÍSTICAS E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.