AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A DESDOBRAR DOTAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA 0017 – TRANSITO SEGURO TRANSITO INTELIGENTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.