DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 421.299,63, PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICO-AMBULATORIAIS E HOSPITALARES À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.