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| 12/09/2017 |
| 6.420/2017 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.421, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.996, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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