Legislação
01/11/2017
6.441/2017

INSTITUI , NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PROTEÇÃO AS CRIANÇAS DE TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS E MÚSICAS PORNOGRÁFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria do Prefeito Municipal.

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