AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.