Legislação
13/12/2017
5.981/2017

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, A JORNADA DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL, MODIFICADA PELO DECRETO Nº 5.588/2016 E PRORROGADA PELOS DECRETOS 5.701/2016, 5.747/2017 E 5.868/2017.

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