18/12/2017 |
5.988/2017 |
REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE MATERIAIS E A COBRANÇA DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DO ATERRO DE RESÍDUOS INERTES E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.366, DE 25 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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