Legislação
23/02/2018
6.523/2018

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRANFERÊNCIAS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, EQUIVALENTE A 8% DA RECEITA, COTA PARTE DO ICMS, DEDUZIDA A RETENÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDEB.

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