23/03/2018 |
6.538/2018 |
ESTABELECE QUE OS REVENDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS DEVERÃO EXIBIR A RELAÇÃO, EM PERCENTUAL, ENTRE OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS ETANOL HIDRATADO E GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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