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| 02/04/2018 |
| 6.065/2018 |
APROVA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 14 E DAS ALÍNEAS “B” E “C” DO INCISO I E ALÍNEA “A” DO INCISO II DO MESMO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICÊNCIA - COMUDE, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 5.939/2017. |
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