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| 11/04/2018 |
| 6.074/2018 |
ESTABELECE E CONFERE A POSSIBILIDADE DE PARTICULARES APRESENTAREM ESTUDOS, INVESTIGAÇÕES, LEVANTAMENTOS E PROJETOS VOLTADOS À EVENTUAL LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Obs: Republicado em 16/04/2018 por haver saido com incorreções. |
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