Legislação
22/06/2018
6.586/2018

DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 96/2018, de autoria do Prefeito Municipal.

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