22/06/2018 |
97/2018 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2011. Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, de autoria do Prefeito Municipal. |
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