ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 123/2018, de autoria do Prefeito Municipal.