20/09/2014 |
60/2.014 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZA SUA DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TEXTO NA INTEGRA |
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