ACRESCE INCISO XII AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32-A DA MESMA LEI COMPLEMENTAR, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE MARÇO DE 2018. Projeto de Lei nº 9/2018, de autoria do Prefeito Municipal.