INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NO TRÂMITE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUJO O INTERESSADO SEJA PESSOA IDOSA E EM ASSUNTO DE SEU EXCLUSIVO DIREITO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.