DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES RESULTANTES DE CONVÊNIO DE ADESÃO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, COM A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-PREVCOM