ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.408, DE 4 DE MAIO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO AOS ADOLESCENTES INSCRITOS E MATRICULADOS QUE FREQUENTAREM O PROJETO SEMENTES DO BEM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.