DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE REPASSE DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA (APAC), VISANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA), AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 5.803, DE 27 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.