ALTERA A NOMENCLATURA DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, REORGANIZA AS ESTRUTURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal.