DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.177, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE TEVE A REDAÇÃO  MODIFICADA PELA LEI Nº 6.655, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei nº 28/2019, de autoria do Prefeito Municipal.