10/10/2014 |
5.320/2.014 |
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.897, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO, MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS E ATUALIZAR OS RESPECTIVOS CADASTROS IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO E DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. |
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Prefeitura de Birigui
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