AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR  CONVENÇÃO COLETIVA COM O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BIRIGUI E REGIÃO - SISEP, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal.