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| 08/04/2019 |
| 6.710/2019 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 12 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, INCLUIDO PELA LEI Nº 6.314, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Prefeito Municipal. |
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