DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO E RESULTADO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE DE ESTUDOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, OBJETO DO DECRETO Nº 6.074/2018, ABERTURA DE CONSULTA  PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.