REGULAMENTA O § 1º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.