Legislação
14/06/2019
6.733/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 4.618, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, ALTERADO PELA LEI Nº 6.072, DE 13 DE AGOSTO DE 2015. Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do Prefeito Municipal.

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