VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Projeto de Lei nº 86/2019, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira.