AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.660/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, NA LEI Nº 6.588/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, A NATUREZA DE DESPESA 4.4.52.00, NAS ATIVIDADES 2.013, 2.018, 2.078 E 2.091 DOS PROGRAMAS 0007- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e 0008-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei nº 109/2019, de autoria do Prefeito Municipal.