INSTITUI  O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO, ATRAVÉS DE SERVIÇOS, MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do Prefeito Municipal.