Legislação
04/09/2019
6.763/2019

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DATAS DE REALIZAÇÕES DE REUNIÕES E ATAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 101/2019, de autoria do Vereador Cesar Pantarotto Junior.

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