DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA, TAXA OU PREÇO PÚBLICO REFERENTE AO CORTE OU RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Vereador José Roberto Merino Garcia.