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| 29/10/2019 |
| 6.461/2019 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BIRIGUI INTEGRAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.721, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E ALTERADA PELA LEI Nº 6.782, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E REVOGA O DECRETO Nº 6.346, DE 10 DE MAIO DE 2019. |
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