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| 18/11/2019 |
| 6.794/2019 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º AO SEUS INCISOS I, II E § 1º, DA LEI Nº 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 144/2019, de autoria do Prefeito Municipal. |
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